Prefeita, onde está o projeto de Universalização do Saneamento público e mais barato?

Na última quinta-feira, foi noticiado no Jornal Diário Popular a assinatura do contrato para a construção da Estação de Tratamento de Esgotos Novo Mundo. O SIMSAPEL, há muito tempo, vem cobrando publicamente a Direção do SANEP e a Prefeitura para que essa obra e de outras duas ETE's fossem realizadas, uma vez que os recursos para a realização dessas obras estão liberados pelo Governo Federal desde 2011.

Cabe destacar dois pontos dessa reportagem:

Primeiro ponto:

A Prefeita Paula Mascarenhas teria garantido que a aplicação de 10,1 milhões de Reais de recursos próprios do SANEP para a construção da ETE só será possível graças à taxa do lixo.

Sobre isso, o SIMSAPEL lembra que construtora cancelou o contrato em 2014, pois havia erro no projeto. Esse erro dizia respeito à diferença de 1 milhão de reais, que o SANEP poderia ter investido e não o fez. Na época, a arrecadação do SANEP era em torno de 6 milhões e a diferença era perfeitamente possível de ser acrescentada pela Autarquia. Hoje, essa diferença importa nos 10,1 milhões referidos pela Prefeita. Isso foi uma opção dos administradores, que, sendo o mesmo grupo que administra o Município hoje, só tem uma meta para o saneamento: privatizar. Essa decisão é que onera os cofres públicos, hoje, em 9,1 milhões.

Segundo ponto:

A Prefeita volta a se referir à PPP como "o caminho para que se possa vencer a mazela do saneamento".

Em junho do ano passado, uma matéria do DP tornou público que havia sido feito um estudo, por técnicos do SANEP, que apontava a universalização do saneamento em 9 anos e com um custo de 220 milhões de reais, enquanto o estudo das empresas interessadas na PPP previa um custo de 400 milhões. Ou seja, a universalização do saneamento totalmente pública pode ser feita por 180 milhões a menos e em menos tempo. Esse estudo foi apresentado para a Prefeita Paula Mascarenhas e nunca se soube de um passo sequer da Chefe do Executivo em relação a isso. Ao contrário, o que se vê é a instauração de uma Comissão de PPPs na Prefeitura e de um Comitê Gestor de Parcerias, exatamente na direção contrária à da via mais eficiente e econômica para o problema do saneamento de Pelotas.

Prefeita, onde está o projeto para a UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO PÚBLICO E MAIS BARATO?

Diretoria eleita toma posse no último sábado

O SIMSAPEL teve, no último sábado, 24, a posse da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados junto à Federação.

As eleições haviam se realizado no dia 11 de janeiro, quando foram apurados 260 votos, sendo 191 para a Chapa 1, Avançar na Luta em Defesa dos Trabalhadores, 64 para a Chapa 2 Renova Ação, um voto em branco e 4 votos nulos, tendo sido declarada eleita a chapa 1, avançar na luta em Defesa dos Trabalhadores, com 73,46% dos votos válidos.

Entre a Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados junto à Federação, suplentes e titulares, doze novos colegas passam a fazer parte do grupo.

A nova Direção informa que, em breve, haverá uma Assembleia de Posse, para a qual será convocada toda a Categoria. 

Saiba quem são os integrantes da Diretoria do SIMSAPEL, do Conselho Fiscal e do grupo de Delegados:

Diretoria - Titulares:
Presidente: Renato Mendonca Abreu
1º Vice-Presidente: Rosemeri das Neves dos Santos
2º Vice-Presidente: Bianca Sosa Semper
1º Secretário: Danielle Farias da Silveira
2º Secretário: Sandro Rehling Soares
1º Tesoureiro: André Aguilera da Silveira
2º Tesoureiro: Antônio Carlos Ramos Neves
Diretor de Esportes: Ricardo Calderipe Garcia
Diretor de Imprensa: Ezilia Maria Oliveira Schaun
Suplentes:
1º Vice-Presidente: Clovis Andrei Barbosa Ramos
2º Vice-Presidente: Rogerio Zanetti Machado
1º Secretário: Paulo Cesar Jordao da Silva
2º Secretário: Denilson Geovani de Oliveira Vasconcelos
1º Tesoureiro: Paulo Medeiros Rossal
2º Tesoureiro: Sonia Ronhelt Fontoura
Diretor de Esportes: Gilvani Couto de Freitas
Diretor de Imprensa: Marco Aurélio Schumach Vieira
Conselho Fiscal - Titulares: 
Guilherme Plá Conde
Marcos Fernando Severo Duarte
Marisa Elena de Souza Rodrigues
Conselho Fiscal - Suplentes:
Ney Roger Leite
Paulo Renato Maciel Farias
Valdemar Lemos Pereira
Delegados Junto à Federação - Titulares:
Rodrigo Alves Costa
Simone Amaral Borges Sias
Delegados Junto à Federação – Suplentes:
Joao Jose da Silva Borges
José Nelson Vaz Pellegrinotti

Assembleia do SIMSAPEL discutiu o risco de privatização do SANEP e a Reforma da Previdência

Na tarde da última quinta-feira, 15/02/2018, a  Categoria dos Servidores Municipais de Saneamento Básico de Pelotas se reuniu em Assembleia Geral para discutir sobre o risco de privatização do sanep, a Reforma da Previdência e as perdas de direitos dos trabalhadores no Brasil.

A Assembleia contou com as falas de Ivan Sigal, dirigente do SINDIFISCO, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e e de Rodrigo Costa, representante dos municipários no Conselho Deliberativo do PREVPEL e diretor do SIMSAPEL. As falas deixaram claro que não há déficit na Previdência e que os únicos prejudicados por essa reforma serão os trabalhadores, mesmo os que pertencem aos regimes próprios de previdência como os estatutários do nosso Município, pois todos os regimes terão de se adequar à alteração constitucional que é proposta.

Quanto a esse ponto da pauta, a Categoria aprovou a adesão aos movimentos que forem convocados, durante o ano de 2018, pela centrais sindicais nacionais contra perdas de direitos dos trabalhadores. 

Quanto à privatização da Autarquia, os trabalhadores discutiram a respeito das manifestações da Prefeita desde o início de seu Governo sobre a intenção de realizar uma parceria público-privada do esgotamento sanitário em Pelotas e do quanto o risco se intensifica a partir da criação do Comitê Gestor de Parcerias do Município através do Decreto 6062/2017. Ficou clara a necessidade de intensificar a luta e a mobilização popular contra essa iniciativa e o SIMSAPEL cumprirá esse papel, buscando a mobilização da Categoria, do Movimento Sindical, dos Movimentos Sociais e da comunidade em favor do SANEP público.

Quanto às mobilizações contra a Reforma da Previdência, foi comunicado que haverá uma Audiência pública nesta sexta-feira, 16/02, às 19h, na Câmara de Vereadores, proposta pelo Vereador Marcus Cunha sobre o tema.

O SIMSAPEL também comunica que na segunda-feira, 19/02, será o Dia Nacional de Mobilização e Luta Contra a Reforma da Previdência e estão previstas as seguintes mobilizações:

• 8h30min: Ato em frente ao prédio do INSS na Rua Almirante Barroso, entre Princesa Isabel e Lobo da Costa,
• 11h: Caminhada até a Justiça Federal,
• 17h: Ato junto ao chafariz da Esquina Democrática no calçadão.

O SIMSAPEL salienta que, devido ao curto prazo para comunicar ao SANEP sobre as manifestações de segunda-feira, não haverá paralisação da Categoria. Ainda assim, o Presidente Renato Abreu salienta que é um dever de todos os trabalhadores participarem dos atos divulgados, mesmo fora de horário de trabalho, para que não se perca o direito à aposentadoria e à seguridade social.

Simsapel convoca Assembleia Geral da Categoria

O SIMSAPEL convoca os trabalhadores do SANEP para uma Assembleia Geral Extraordinária a se realizar em 15/02/2018, às 14h, em primeira convocação, e às 14h30min, em segunda convocação, na Casa do Trabalhador, situada à Rua Santa Cruz, nº 2454, com a seguinte ordem do dia:

• Discutir e deliberar sobre a defesa do SANEP público, frente aos movimentos do Governo Municipal em direção à PRIVATIZAÇÃO e/ou CONCESSÃO de serviços do SANEP;
• Discutir e deliberar sobre os movimentos em defesa dos direitos dos trabalhadores.

A necessidade de discutir essas pautas com a Categoria se dá diante de vários fatos.

Um deles é o de que a Prefeita do Município tem dado passos em direção à privatização do SANEP, instituindo o Comitê Gestor do  Programa de Parcerias do Município de Pelotas - Comitê das PPPs - e declarando, desde que se elegeu em 2016, que entregará o esgoto do SANEP em forma de PPP, mesmo tendo conhecimento de que o SANEP público pode realizar a universalização do saneamento em menos tempo e com 180 milhões a menos do que uma empresa privada.

Outro fato importante é o de que o Governo Federal continua fazendo um empenho muito grande para que a Reforma da Previdência seja aprovada e haverá mobilizações dos trabalhadores em todo o País para que não se percam mais diretos. Os trabalhadores do SANEP e seus familiares também tem muito a perder com essa e outras reformas. É muito importante que todos possam fazer parte desses movimentos.

O Presidente do SIMSAPEL destaca a importância de todos estarem informados e lutando unidos contra a privatização do SANEP e pelos direitos que ainda estão garantidos e convoca toda a Categoria para a Assembleia. 

SIMSAPEL publica nota no Diário da Manhã sobre o PACOTAÇO DE CARGOS DO SANEP

O SIMSAPEL publicou nota no Diário da Manhã de hoje sobre os projetos que foram aprovados na  última quarta-feira e que tratam da criação de cargos no SANEP. Segue, abaixo o texto da nota.

Taxa do lixo: mais serviços ou mais cargos?

Já se tornou um costume, por parte da Prefeitura, encaminhar, à Câmara de Vereadores, projetos polêmicos no final do ano, sem discussão, quando a população tem dificuldades de se mobilizar para acompanhar e pressionar os vereadores. Foi assim com a PPP do SANEP em 2015, quando, felizmente, conseguimos mobilizar os trabalhadores e a comunidade e obtivemos vitória, e o da Taxa do Lixo, que foi aprovada no apagar das luzes do ano de 2016.

Nessa linha, na última quarta-feira, foi aprovado na câmara de vereadores o PACOTAÇO DE CARGOS DO SANEP. Foram três projetos em que foi autorizada a criação de cargos de FG e CCs, a contratação de 49 funcionários em caráter emergencial e a redução do quadro de servidores da linha de frente do SANEP.

Tudo isso poucos dias depois da eleição da Mesa Diretora da Câmara, em que o PTB fica com a Presidência da Casa, além da gestão do SANEP. De quebra, a base de apoio da Prefeita Paula Mascarenhas, dentro da Câmara, se tornou mais coesa.

Todas as justificativas do Governo sobre os projetos se embasam no aumento da demanda dos serviços. Partindo dessa colocação, entendemos que, para dar conta do aumento dos serviços, é necessário aumento de cargos na linha de frente, instaladores, operários e escreventes, e não de CCs e FGs. O aumento desses últimos serve apenas para reafirmar e aumentar os apoios políticos.
Isso se entende bem acompanhando as votações, não só desses projetos, mas, também, de outros que foram votados nessa mesma quarta-feira. Quase todos os vereadores que votaram nos candidatos da Prefeita na Mesa Diretora da Câmara, votaram a favor dos projetos que interessavam ao Governo, revelando o apoio incondicional às proposições da Prefeita.

É vergonhoso que os vereadores deixem de cumprir uma das suas principais atribuições, que é representar o cidadão na fiscalização do Executivo. É vergonhoso que os vereadores tenham permitido que se gaste o dinheiro público com a criação de cargos para serem ocupados por seus apadrinhados políticos, como afirmou claramente um deles, em detrimento do melhor atendimento à população. É vergonhoso que a maioria dos vereadores não questione a contradição que há entre esses projetos e a declaração feita pela Prefeita nesta semana, estabelecendo um corte de 30% no orçamento.

No dia 14 de dezembro, o Diretor-Presidente do SANEP esteve na Câmara de Vereadores, tratando sobre os três projetos e afirmou que o SANEP arrecada cerca de dois milhões a mais por mês, por conta da taxa do lixo e que há bastante margem na folha de pagamento, considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que permitiria essas contratações. Quer dizer que o preço que a população paga pela taxa do lixo e os valores que os servidores deixam de receber pelo seu trabalho - muitos recebem menos do que o Salário Mínimo – será empregado na criação de cargos de CCs e FGs, para beneficiar seus apoiadores políticos. 

Apesar de sermos a favor de alguns pontos desses projetos, entendemos que seria necessária uma discussão maior com os trabalhadores, que tem seus salários precarizados, abaixo do Salário Mínimo, e com a comunidade, que, hoje paga caro pela taxa do lixo.

SIMSAPEL – Sindicato dos Servidores Municipais de Saneamento Básico de Pelotas

Leia aqui a avaliação de cada projeto pelo Sindicato.

Veja a avaliação do SIMSAPEL sobre o PACOTAÇO DE CARGOS DO SANEP

O SIMSAPEL se deteve em estudar os projetos do PACOTAÇO DE CARGOS DO SANEP, que foi aprovado na última quarta-feira pela Câmara de Vereadores, e tem algumas avaliações.

Sobre o PL dos contratos emergenciais:

Como defensores do serviço e do servidor público, somos contra essas contratações, pois entendemos que a forma correta de admissão é o concurso público. A necessidade para a maioria dos cargos não surgiu repentinamente e poderia ter sido programado concurso para o suprimento dessas vagas anteriormente.

Para dois cargos, Operadores de Máquinas Pesadas e Engenheiro Químico, já houve a perda do caráter emergencial, se considerarmos que esses cargos já tiveram PL encaminhado ao COPARP há cerca de um ano e meio e, na oportunidade, retornou ao SANEP para ser anexado o impacto financeiro e a previsão de concurso. A resposta ocorreu somente meses depois, quando já não havia possibilidade de votação, em função do período eleitoral. Não foi viabilizado concurso durante todo esse tempo e as contratações voltam a ser solicitadas somente agora, quase véspera de novo período eleitoral.

Sobre o PL das extinções e criações de cargos: 

Analisando as extinções e criações propostas no PL, observamos que há vagas que já estão em extinção pela Lei 4.451/1999 e que há vários cargos cuja extinção foi proposta e que são exercidos por funcionários ocupantes de outros cargos, como, por exemplo, o cargo de Auxiliar de Escritório, que tem muitas atribuições parecidas com as de Escrevente e, por isso, deveriam-se criar mais vagas de escrevente.

Criam-se cargos que exigem graduação e que poderão qualificar o quadro de servidores e melhorar a qualidade do atendimento. Por outro lado, se extinguem cargos de base e, se levarmos em conta a justificativa apresentada pelo SANEP - aumento de demanda - veremos que há maior necessidade de criação de cargos operacionais e administrativos na “linha de frente”, como instaladores, operários e escreventes.

O aumento de três vagas de Operador de Máquinas Pesadas é necessário, bem como a elevação ao Nível 6, que é uma necessidade, devido à responsabilidade do serviço e à discrepância salarial diante da valorização fora do SANEP. O que é verificado para toda a Categoria, porém, devido à perícia necessária para a execução do trabalho e devido ao fato de que, anteriormente à Lei 4.451, esses estavam no Nível 7, tendo sido rebaixados para o 5.

O SIMSAPEL participou de reuniões com a comissão que elaborava esse PL no início do ano e, nessas reuniões, propôs a suba de nível dos Operadores de Máquinas Pesadas para o Nível 7; apoiou a junção dos Níveis 1, 2 e 3, em que o 1 e o 2 ficariam com o base acima do Mínimo Nacional; propôs o realinhamento salarial, que diminuiria as discrepâncias entre os níveis, em que o 4, 5 e 6 teriam uma valorização considerável; propôs o aumento fixo, que é reivindicação antiga da Categoria; propôs o adicional para os que trabalham nos hidrojateadores. Dessas discussões, somente a suba de nível dos Operadores foi efetivada pela Direção da Autarquia, mesmo assim, para um nível abaixo do solicitado.

Sobre o PL da alteração do quadro de CCs e FGs:

Entendemos que é uma reforma administrativa e as justificativas não são satisfatórias pois citam as alterações no Regimento Interno do SANEP, mas não foi anexada a minuta do decreto em que serão feitas essas alterações.

A minuta esteve para apreciação e, quando solicitados mais esclarecimentos, foi retirada do COPARP. Entendemos que indevidamente, pois, pela Lei 4.459/1999, no § 1º do Art. 2º, está claro que “São vedados quaisquer atos ou ações administrativas e legislativas, que tenham como objeto as matérias relacionadas neste artigo, sem manifestação do COPARP”. Sendo assim, temos conhecimento e fizemos nossa avaliação, sobre a qual poderemos tratar assim que for possível.

Ainda quanto à justificativa, entendemos desnecessária a criação de mais cargos de confiança e funções gratificadas para atender a demanda maior de serviços e que a necessidade maior é de trabalhadores operacionais e escreventes.

Para todos esses projetos, entendemos que não houve uma discussão satisfatória nem com os trabalhadores e nem com a comunidade.

Assembleia Geral de Associados aprova Regimento Eleitoral

Em Assembleia Geral de Associados, o SIMSAPEL aprovou, na última quarta-feira, 06/12, o Regimento Eleitoral que irá orientar as Eleições Sindicais a se realizarem no início de 2018.

Na Assembleia, a Direção do Sindicato deixou claro que o Estatuto vigente tem vários pontos contraditórios e outros em que é omisso e deixa várias dúvidas com relação a questões importantes e que são necessárias para que qualquer eleição ocorra de forma clara.

Tudo o que está claramente definido no Estatuto foi transcrito para o Regimento e os pontos que são omissos ou contraditórios foram regrados. Veja abaixo alguns desses pontos:

Comissão Eleitoral:

Não havia regramento para a constituição da Comissão Eleitoral e a mesma é mencionada como responsável para acolher e decidir sobre recursos, para decidir sobre casos omissos no Estatuto e fazer publicações e proclamações.
O Regimento regra a sua composição, com dois membros do Movimento Sindical, um membro da Federação e um componente de cada chapa, assim que houver a homologação.

Prazos da Eleição:

No Estatuto, há artigo que coloca a eleição entre 30 e 60 dias antes do final do mandato, outro exige o Edital de convocação da Eleição no prazo de 30 dias antes do final do mandato e outro que diz que a posse da Diretoria Eleita seria 90 dias depois da Eleição. Claramente, não há como cumprir um artigo sem descumprir outro.
No Regimento, fica solucionado o conflito, determinando as Eleições para, no mínimo, 30 dias antes do final do mandato expirante.

Tempo de sindicalização para votantes:

No Estatuto, não havia regramento para o tempo de filiação ao Sindicato para os votantes.
No Regimento, ficou estabelecido o tempo de 6 meses de filiação, conforme o Art. 529 da CLT.

O Regimento foi aprovado por unanimidade pelos associados presentes e foi assinado, assim como a Ata aprovada, por quatro Diretores e três pessoas escolhidas pela Assembleia.

Foi comunicado pelo Presidente do Sindicato que o Edital das Eleições será publicado na próxima segunda-feira, 11/12/2017, no Jornal Diário da Manhã.

Dessa forma, o SIMSAPEL garante uma eleição transparente e organizada.

Acesse o texto do Regimento Eleitoral aprovado nessa Assembleia, bem como o do Estatuto do Sindicato clicando nas imagens abaixo.