Na Assembleia, a Direção do Sindicato deixou claro que o Estatuto vigente tem vários pontos contraditórios e outros em que é omisso e deixa várias dúvidas com relação a questões importantes e que são necessárias para que qualquer eleição ocorra de forma clara.
Tudo o que está claramente definido no Estatuto foi transcrito para o Regimento e os pontos que são omissos ou contraditórios foram regrados. Veja abaixo alguns desses pontos:
Comissão Eleitoral:
Não havia regramento para a constituição da Comissão Eleitoral e a mesma é mencionada como responsável para acolher e decidir sobre recursos, para decidir sobre casos omissos no Estatuto e fazer publicações e proclamações.
O Regimento regra a sua composição, com dois membros do Movimento Sindical, um membro da Federação e um componente de cada chapa, assim que houver a homologação.
Prazos da Eleição:
No Estatuto, há artigo que coloca a eleição entre 30 e 60 dias antes do final do mandato, outro exige o Edital de convocação da Eleição no prazo de 30 dias antes do final do mandato e outro que diz que a posse da Diretoria Eleita seria 90 dias depois da Eleição. Claramente, não há como cumprir um artigo sem descumprir outro.
No Regimento, fica solucionado o conflito, determinando as Eleições para, no mínimo, 30 dias antes do final do mandato expirante.
Tempo de sindicalização para votantes:
No Estatuto, não havia regramento para o tempo de filiação ao Sindicato para os votantes.
No Regimento, ficou estabelecido o tempo de 6 meses de filiação, conforme o Art. 529 da CLT.
O Regimento foi aprovado por unanimidade pelos associados presentes e foi assinado, assim como a Ata aprovada, por quatro Diretores e três pessoas escolhidas pela Assembleia.
Foi comunicado pelo Presidente do Sindicato que o Edital das Eleições será publicado na próxima segunda-feira, 11/12/2017, no Jornal Diário da Manhã.
Dessa forma, o SIMSAPEL garante uma eleição transparente e organizada.
Acesse o texto do Regimento Eleitoral aprovado nessa Assembleia, bem como o do Estatuto do Sindicato clicando nas imagens abaixo.
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