O SIMSAPEL se deteve em estudar os projetos do PACOTAÇO DE CARGOS DO SANEP, que foi aprovado na última quarta-feira pela Câmara de Vereadores, e tem algumas avaliações.
Sobre o PL dos contratos emergenciais:
Como defensores do serviço e do servidor público, somos contra essas contratações, pois entendemos que a forma correta de admissão é o concurso público. A necessidade para a maioria dos cargos não surgiu repentinamente e poderia ter sido programado concurso para o suprimento dessas vagas anteriormente.
Para dois cargos, Operadores de Máquinas Pesadas e Engenheiro Químico, já houve a perda do caráter emergencial, se considerarmos que esses cargos já tiveram PL encaminhado ao COPARP há cerca de um ano e meio e, na oportunidade, retornou ao SANEP para ser anexado o impacto financeiro e a previsão de concurso. A resposta ocorreu somente meses depois, quando já não havia possibilidade de votação, em função do período eleitoral. Não foi viabilizado concurso durante todo esse tempo e as contratações voltam a ser solicitadas somente agora, quase véspera de novo período eleitoral.
Sobre o PL das extinções e criações de cargos:
Analisando as extinções e criações propostas no PL, observamos que há vagas que já estão em extinção pela Lei 4.451/1999 e que há vários cargos cuja extinção foi proposta e que são exercidos por funcionários ocupantes de outros cargos, como, por exemplo, o cargo de Auxiliar de Escritório, que tem muitas atribuições parecidas com as de Escrevente e, por isso, deveriam-se criar mais vagas de escrevente.
Criam-se cargos que exigem graduação e que poderão qualificar o quadro de servidores e melhorar a qualidade do atendimento. Por outro lado, se extinguem cargos de base e, se levarmos em conta a justificativa apresentada pelo SANEP - aumento de demanda - veremos que há maior necessidade de criação de cargos operacionais e administrativos na “linha de frente”, como instaladores, operários e escreventes.
O aumento de três vagas de Operador de Máquinas Pesadas é necessário, bem como a elevação ao Nível 6, que é uma necessidade, devido à responsabilidade do serviço e à discrepância salarial diante da valorização fora do SANEP. O que é verificado para toda a Categoria, porém, devido à perícia necessária para a execução do trabalho e devido ao fato de que, anteriormente à Lei 4.451, esses estavam no Nível 7, tendo sido rebaixados para o 5.
O SIMSAPEL participou de reuniões com a comissão que elaborava esse PL no início do ano e, nessas reuniões, propôs a suba de nível dos Operadores de Máquinas Pesadas para o Nível 7; apoiou a junção dos Níveis 1, 2 e 3, em que o 1 e o 2 ficariam com o base acima do Mínimo Nacional; propôs o realinhamento salarial, que diminuiria as discrepâncias entre os níveis, em que o 4, 5 e 6 teriam uma valorização considerável; propôs o aumento fixo, que é reivindicação antiga da Categoria; propôs o adicional para os que trabalham nos hidrojateadores. Dessas discussões, somente a suba de nível dos Operadores foi efetivada pela Direção da Autarquia, mesmo assim, para um nível abaixo do solicitado.
Sobre o PL da alteração do quadro de CCs e FGs:
Entendemos que é uma reforma administrativa e as justificativas não são satisfatórias pois citam as alterações no Regimento Interno do SANEP, mas não foi anexada a minuta do decreto em que serão feitas essas alterações.
A minuta esteve para apreciação e, quando solicitados mais esclarecimentos, foi retirada do COPARP. Entendemos que indevidamente, pois, pela Lei 4.459/1999, no § 1º do Art. 2º, está claro que “São vedados quaisquer atos ou ações administrativas e legislativas, que tenham como objeto as matérias relacionadas neste artigo, sem manifestação do COPARP”. Sendo assim, temos conhecimento e fizemos nossa avaliação, sobre a qual poderemos tratar assim que for possível.
Ainda quanto à justificativa, entendemos desnecessária a criação de mais cargos de confiança e funções gratificadas para atender a demanda maior de serviços e que a necessidade maior é de trabalhadores operacionais e escreventes.
Para todos esses projetos, entendemos que não houve uma discussão satisfatória nem com os trabalhadores e nem com a comunidade.
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